Inventário em cartório: quando pode, prazos, ITCMD e como fica o imóvel

Quando cabe

• Acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha. Uma divergência leva à Justiça.
• Advogado comum ou de cada parte, que assina a escritura (CPC, art. 610, § 2º).
• Herdeiro menor ou incapaz: pode, desde que ele receba a sua parte como fração ideal de cada bem, e não um bem inteiro escolhido, e que o Ministério Público se manifeste a favor. Atos de venda dos bens do menor ficam fora da escritura.
• Testamento: pode, depois que o juiz abre o testamento, determina o seu cumprimento e autoriza expressamente o inventário em cartório. Todos os interessados precisam ser capazes e concordar.

Muitas páginas na internet ainda dizem que menor ou testamento impedem o cartório. Era a regra até agosto de 2024 e deixou de ser. Também dá para trocar de via: um inventário que já corre na Justiça pode ser levado ao cartório, se os herdeiros chegarem a acordo e pedirem a suspensão ou a desistência do processo.

Sem advogado, não: ele é obrigatório e assina a escritura junto com os herdeiros. Um só advogado pode representar todos.

Os mesmos critérios valem para a partilha de bens no divórcio consensual com filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já estejam resolvidas na Justiça: ver divórcio e partilha do imóvel.

Prazo e multa do ITCMD

O CPC manda abrir o inventário em até 2 meses do falecimento (art. 611). Em São Paulo, a lei do ITCMD transforma o atraso em custo: inventário requerido depois de 60 dias paga multa de 10% do imposto, e de 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21, I). A alíquota é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (art. 16).

O valor do imóvel para o ITCMD não é o do anúncio nem o da escritura antiga: é a referência fiscal do estado, e a discussão sobre qual base usar já gerou muita disputa. A conta de quanto sobra numa venda está em vender imóvel herdado.

Quanto custa e quanto demora

O custo tem quatro partes, e só uma delas é negociável:

• ITCMD: 4% em São Paulo, sobre o valor dos bens, com multa se o inventário for aberto depois de 60 dias.
• Emolumentos do tabelião pela escritura: tabelados por lei estadual, em faixas conforme o valor dos bens. O valor exato sai da tabela vigente do tabelionato.
• Registro da escritura na matrícula de cada imóvel: também tabelado, cobrado por imóvel. Ver escritura e registro.
• Honorários do advogado: negociados, com a tabela da OAB como referência.

Quem não tem condições de pagar pode pedir a gratuidade dos atos do cartório, prevista na Resolução 35/2007 do CNJ, por declaração.

Quanto ao tempo, a escritura é lavrada num ato só; o que demora é reunir os documentos, as certidões e pagar o ITCMD. Com tudo em mãos, o cartório costuma ser bem mais rápido que a Justiça. Não há estatística oficial para prometer um prazo.

O passo a passo

1. Escolha do advogado e do tabelionato. Qualquer tabelião do país pode lavrar a escritura, independentemente de onde estão os bens.
2. Documentos: certidão de óbito, documentos dos herdeiros e do cônjuge, certidão de casamento, certidão negativa de testamento (ou o testamento e a decisão judicial), matrículas atualizadas, IPTU, certidões negativas de débitos.
3. Declaração e pagamento do ITCMD no sistema da Secretaria da Fazenda de São Paulo.
4. Escritura com a nomeação do inventariante, a relação de bens e a partilha.
5. Registro da escritura na matrícula de cada imóvel, no Registro de Imóveis da região.

O imóvel durante e depois do inventário

• Vender antes do fim é possível: por alvará judicial, ou cedendo os direitos hereditários por escritura (Código Civil, art. 1.793), com o comprador assumindo o risco do inventário. Ver comprar imóvel em inventário.
• Depois da partilha, o imóvel pode ficar com um herdeiro ou em nome de vários. Em nome de vários, as regras são as de imóvel com mais de um dono.
• Cônjuge que morava no imóvel tem direito de continuar nele: ver direito real de habitação.